Questões de Concurso Público BRB 2019 para Advogado

A obrigação tributária principal sempre tem por objeto o pagamento de tributo.

A responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo, nos casos em que houver a retenção deste por terceiro, será sempre subsidiária.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A capacidade tributária não pressupõe a capacidade civil.

A obrigação tributária surge com o lançamento, nos casos de aplicação de pena pecuniária.