A Lei Complementar n° 39/2002, que instituiu o Regime de
Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, trata,
entre outras disposições, dos benefícios aos segurados desse
regime. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.
O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos,
os necessários para atuação como procurador da parte
interessada mediante instrumento de mandato nos processos
em trâmite no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Pará (Igeprev). A respeito desses procedimentos, assinale
a alternativa correta.
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Resposta:
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