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IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
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Q916499

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916499 Legislação Estadual

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

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Q916500

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916500 Legislação Estadual

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.

Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.

Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.

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Q916501

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916501 Legislação Estadual

Conforme a Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n^o 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso.

Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.

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Q916502

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916502 Legislação Estadual

No que tange à Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n^o 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Universalização é a prestação em que um único prestador atende a dois ou mais titulares.

Subsídio é a forma com que a prestadora do serviço de saneamento é remunerada.

Por se tratar de um tema eminentemente técnico, o controle social está excluído da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará.

Gestão associada é a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não envolvem a triagem para fins de reúso ou reciclagem.

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Q916503

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916503 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n^o 7.731/2013.

Alternativas

Contribuir para o desenvolvimento do estado do Pará, promovendo a redução das desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e de renda, e a inclusão social nos municípios do estado.

Assegurar a eficiência e a sustentabilidade econômica.

Prestar o serviço de saneamento básico de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

Articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e da erradicação desta, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

Promover a universalização do acesso e o controle social.

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Respostas

11: A

12: D

13: B

14: D

15: A

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