Questões de Concurso Público CREMEB 2017 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q864730
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade ocorre em
decorrência da supremacia do interesse público e para
garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de
intervenção da propriedade que congela as características do
bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante
autorização é a (o)
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