Questões de Concurso Público EBSERH 2013 para Advogado

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5^o XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser definido como de eficácia