De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?

Um município brasileiro, ciente do aumento da população em área de risco geológico (encosta), foi notificado por laudo técnico da Defesa Civil para implementar obras de contenção e remoção de famílias, bem como instituir um sistema permanente de alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as recomendações específicas. Meses depois, uma intensa chuva causou um deslizamento, resultando na morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:

Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O valor original do contrato era de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis) meses de execução, e em virtude de uma alteração superveniente no projeto (de natureza qualitativa) solicitada pela Administração, os custos da obra foram significativamente impactados. A Administração pretende promover a alteração unilateral do contrato. De acordo com o Art. 125, § 1º, e o Art. 131, ambos da Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do valor contratual que a Administração pode impor à contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de:

Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um procedimento de fiscalização de uma grande empresa, em troca de um benefício indireto de patrocínio a um evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da prescrição, mas a celeridade administrativa foi claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Considerando o regime da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que.