Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
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Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando
correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.
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No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº
8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO
afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
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Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é
INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:
O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato
administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:
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