Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Analista de Tributos

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Q1142951 Direito Constitucional
Das alternativas abaixo elencadas, assinale aquela que não pode ser considerada como um Direito e Garantia Fundamental, assim determinado pela Constituição Federal da República.
Alternativas
Respostas
1: D