Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Agente Tributário

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Q1323141 Direito Tributário
É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:
Alternativas
Q1323151 Direito Tributário
Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B