Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Escriturário I

A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública municipal por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos.

Na aplicação das penalidades serão concedidas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

As penas disciplinares nos casos de suspensão serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Suspensão.

Demissão.

 Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

Repreensão.