No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador apresentou uma moção de aplausos a uma instituição local, a qual foi regularmente discutida e aprovada em plenário. Durante o debate, outro parla mentar questionou se tal instrumento integra o pro cesso legislativo previsto na Lei Orgânica do Município. Diante desse contexto, infere-se que o questionamento do parlamentar: 

A Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” possui como finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à formação e capacitação institucional. De acordo com sua regulamentação, tais atividades serão desenvolvidas por meio de: