Questões CRO-MG 2016 para Fiscal

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354321 Direito Constitucional

Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.

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Q1354322

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354322 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República, é correto afirmar que o sistema remuneratório por subsídio é aquele:

que se aplica aos servidores públicos já aposentados.

em que a retribuição é constituída por parcela única.

em que não se aplica o teto constitucional de remuneração.

que se aplica unicamente aos agentes públicos que sejam membros de poder.

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Questões de Concurso Público CRO-MG 2016 para Fiscal

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