Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Planalto - GO 2026 para Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente

Foram encontradas 35 questões

Q3958933 Direito Administrativo
Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário. 
Alternativas
Q3958934 Direito Administrativo
O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:
Alternativas
Q3958935 Direito Ambiental
Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº. 520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:
Alternativas
Q3958936 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 001/11), analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:



I. A impermeabilização de terraços poderá ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.



II. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas, em consulta prévia, pela Prefeitura.



III. Deferido o requerimento e pagas às respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras de edificações com o prazo de 8 (oito meses) para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término

Alternativas
Q3958937 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser:
Alternativas
Q3958938 Direito Administrativo
A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:
Alternativas
Q3958939 Direito Administrativo
O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3958940 Direito Administrativo
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. São deveres do servidor público, exceto:
Alternativas
Q3958941 Engenharia Civil
Sobre os subprocessos que compõem os procedimentos padrões para a fiscalização de obras, caracteriza-se corretamente a etapa de Verificação dos requisitos de controle das alterações contratuais o que se afirma em:
Alternativas
Q3958942 Direito Urbanístico
Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3958943 Edificações
Considerando as normas e regras de acessibilidade, “a área adjacente e interligada às áreas de circulação interna ou externa às edificações, destinada aos usuários que necessitem de paradas temporárias para posterior continuação do trajeto”, é corretamente denominado como:
Alternativas
Q3958944 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
 Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3958945 Engenharia Civil
Os principais elementos estruturais de uma edificação formam o "esqueleto" da construção, distribuindo cargas e garantindo a estabilidade. Assim, os elementos lineares em que a flexão é o esforço preponderante são corretamente denominados como:
Alternativas
Q3958946 Direito Administrativo
Tratando-se da ética na administração pública, as leis e normas são de caráter ___________, tendo o agente público o dever de cumpri-las, e tendo que responder pelo seu não cumprimento. Já a conduta ética é de caráter _________ e o agente público tem a responsabilidade de ser ético, porém sem jamais deixar de respeitar e cumprir o princípio constitucional da moralidade administrativa.
As lacunas acima são respectivamente e corretamente preenchidas por:
Alternativas
Q3958947 Engenharia Civil
Nas atividades de fiscalização em canteiros de obra ou ambientes industriais, o agente fiscal deve priorizar medidas de segurança para mitigar riscos pessoais e operacionais. De acordo com noções básicas de segurança no trabalho, trata-se corretamente de ação obrigatória para o fiscal antes de acessar áreas de risco elevado, como alturas ou máquinas em operação:
Alternativas
Respostas
16: A
17: C
18: B
19: A
20: D
21: D
22: C
23: B
24: B
25: A
26: D
27: C
28: D
29: A
30: B