O controle social é mecanismo de accountability societal pelo qual os cidadãos e a sociedade civil monitoram, avaliam e demandam responsabilização dos gestores públicos. O instrumento de controle social criado pela Lei nº 9.755/1998 — e fortalecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LAI —, que exige a divulgação das contas públicas municipais em sítio eletrônico de livre acesso para consulta pela população, sendo operacionalizado pelo TCU como portal de transparência das contas dos municípios brasileiros, é denominado: