Questões Prefeitura de Juscimeira - MT 2023 para Técnico em Enfermagem

Q3545651

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Enfermagem |

Q3545651 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, Artigo 74 – § 2º - Aplicam-se, aos servidores Municipais em geral os seguintes direitos, EXCETO:

Salário nunca inferior ao salário mínimo, fixado per Lei Federal, com reajustes periódicos.

Irredutilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Um décimo terceiro salário a todos os servidores na ativa, com base na remuneração parcial percebida nos doze últimos meses imediatamente anterior a concessão ou no valor da aposentadoria.

Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 33 (trinta e três) semanais para os servidores burocráticos e 48 (quarenta e oito) horas para os demais;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Juscimeira - MT 2023 para Técnico em Enfermagem

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