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Q3820321

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ,

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

Alternativas

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.

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Q3820328

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre as tutelas provisórias e assinale a correta:

Alternativas

Quando uma tutela provisória é requerida, o processo é automaticamente remetido ao presidente do Tribunal do juízo em que foi impetrado.

A tutela provisória só pode ser revogada ou modificada quando o processo for considerado em trânsito julgado.

São requisitos fundamentais para a concessão de tutelas provisórias: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A tutela provisória não pode ser concedida sem a escuta da parte contrária em um processo judicial.

Nenhuma tutela provisória pode ser concedida durante um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

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Q3820333

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Atos Processuais ,

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre a publicização de atos processuais e assinale a correta:

Alternativas

Processos que correm em segredo de justiça não podem acontecer em âmbito eletrônico.

Em que pese o princípio da publicidade do artigo 11, do Código de Processo Civil, há dados cuja exposição é vedada, mesmo em casos que não correm em segredo de justiça.

O segredo de justiça não se aplica a atos processuais que envolvam a cooperação internacional, uma vez que a publicização desses atos é uma questão de soberania nacional.

Correm em segredo de justiça todos os processos que envolverem figuras públicas, desde que não sejam membros dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, caso em que será dada ampla divulgação dos atos processuais em virtude do interesse público.

Advogadas e advogados têm direito a examinar qualquer processo judicial, mesmo sem procuração.

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Q3820338

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução ,

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

Alternativas

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).

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