Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que:

Uma secretaria de educação instituiu política de sustentabilidade que incorporou critérios socioambientais aos editais de compras, estabeleceu metas de redução de consumo de energia e água nas unidades escolares e criou comitê interno de acompanhamento com reuniões bimestrais. Após dois anos de implementação, o comitê constata que os critérios socioambientais nos editais foram cumpridos formalmente, mas os produtos adquiridos nem sempre atendem ao desempenho ambiental esperado porque as especificações técnicas são genéricas e não há verificação posterior do atendimento aos critérios durante a execução contratual. As metas de consumo foram definidas sem diagnóstico prévio das condições de infraestrutura das unidades e os dados de monitoramento apresentam inconsistências que impedem avaliação confiável dos resultados. O comitê avalia que a política está em fase de consolidação e que os problemas identificados são naturais do processo de maturação institucional. Considerando os fundamentos da sustentabilidade na gestão pública e da responsabilidade institucional, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir: 

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em:

Leia o trecho a seguir:

TCE/SC lança painel com informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais e municipais. A partir desta quarta-feira (12/6), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza, em seu portal, o painel "Infraestrutura das Escolas Catarinenses", com informações sobre a situação detalhada e atualizada das condições das unidades escolares. O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca citou que o novo painel "está dentro de um escopo que é o de disponibilizar ferramentas para uma das diretrizes da governança pública, que é a tomada de decisões com base em evidências".

(Fonte: Portal TCE/SC. Acesso em 20 de abr. 2026. Adaptado.)

No âmbito da Gestão por Resultados no Setor Público, a avaliação de políticas e o monitoramento de desempenho estruturam-se por meio de uma "Cadeia de Valor", que classifica os indicadores de acordo com a etapa do ciclo da política pública que estão mensurando. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as dimensões da cadeia de valor aos seus respectivos exemplos práticos de indicadores:

Primeira coluna: dimensões da cadeia de valor

1.Indicadores de Estrutura

2.Indicadores de Processo

3.Indicadores de Resultado

4.Indicadores de Impacto

Segunda coluna: exemplos de indicadores

(__)Grau de proficiência em letramento (Ideb), redução imediata da distorção idade-série e taxa de abandono escolar ao longo do ano letivo.

(__)Taxa de criminalidade juvenil na região da escola e nível de empregabilidade da coorte de alunos egressos no mercado formal após cinco anos.

(__)Percentual de execução física e financeira do orçamento destinado à reforma predial escolar e taxa de cumprimento do plano de capacitação docente.

(__)Proporção de docentes com titulação de mestrado alocados nas unidades, disponibilidade de banda larga de alta velocidade e acessibilidade física instalada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Um gestor de planejamento governamental foi encarregado de reestruturar a atuação do Estado em três áreas distintas:

• uma rede de hospitais públicos de alta complexidade;

• uma empresa estatal de extração de minérios;

• os serviços de segurança patrimonial e limpeza dos edifícios ministeriais.

Como fundamento metodológico, ele deve aplicar rigorosamente as diretrizes e a taxonomia dos setores do aparelho do Estado previstas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE de 1995). Considerando as estratégias de transferência de gestão e a divisão setorial estabelecida pelo referido PDRAE, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento correto para a atuação do gestor:

Em um programa de capacitação de altos executivos focado em teorias organizacionais, um dos diretores apresenta o seguinte diagnóstico sobre a evolução dos modelos de administração do Estado:

"A superação histórica do patrimonialismo exigiu a adoção da burocracia weberiana, que instituiu a impessoalidade e a racionalidade legal. Contudo, o modelo burocrático tornou-se rígido. Para superá-lo, a literatura contemporânea defende a adoção da Governança Pública Democrática. Nesse novo paradigma, para garantir a responsividade, o Estado deve atuar como um empreendedor focado em 'dirigir em vez de remar', tratando os indivíduos precipuamente como clientes e consumidores, garantindo assim que a accountability seja simples, direta e pautada na eficiência de mercado."

Considerando os paradigmas da administração pública contemporânea, assinale a alternativa que analisa corretamente o diagnóstico apresentado pelo diretor:

A comunicação pública constitui um elemento central nas práticas contemporâneas de gestão, especialmente em contextos democráticos que demandam transparência, participação social e qualidade no atendimento ao cidadão. Com base nesse contexto, avalie as assertivas a seguir:

I.A comunicação pública inclui a comunicação dos entes governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, órgãos públicos, privados e semi públicos.

II.A comunicação pública deve ser orientada para a obtenção econômica imediata.

III.O objeto das comunicações públicas são aqueles de interesse geral e privado.

IV.A sociedade civil é o lugar da publicidade e da comunicação pública.

É correto o que se afirma em: