O assistente administrativo do SAMAE recebe processo para instrução e verifica que o setor técnico tem prazo de 5 dias úteis para manifestação, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do último documento. A juntada ocorreu numa quinta-feira. Na semana seguinte, há feriado nacional na terça-feira.
Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:

Durante fiscalização de contrato de fornecimento de material de escritório para o SAMAE, o assistente administrativo verifica que a entrega parcial realizada pela contratada está incompleta: 30% dos itens não foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues apresentam especificação divergente do termo de referência. Considerando as atribuições de fiscalização contratual, assinale a alternativa correta:

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos os elementos formais presentes, mas o motivo declarado não corresponde à situação de fato que o precedeu. O beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato administrativo e as consequências jurídicas da situação descrita, preencha as lacunas a seguir:

"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

O SAMAE mantém contrato contínuo de limpeza e conservação, com dedicação predominante de mão de obra. No décimo mês de execução, a contratada requer alteração do valor mensal, alegando aumento dos custos trabalhistas decorrente de convenção coletiva da categoria, com efeitos posteriores à proposta. O gestor solicita ao assistente administrativo que organize a instrução inicial do processo. Considerando a distinção entre reajuste, repactuação e revisão contratual, assinale a alternativa correta:

Um assistente administrativo do SAMAE recebe instrução verbal de seu superior hierárquico para alterar a data de protocolo de um documento já registrado no sistema, com o argumento de que a correção é necessária para adequar o processo a um prazo que já foi ultrapassado. O assistente sabe que a alteração tornaria o processo aparentemente tempestivo quando, na realidade, houve descumprimento de prazo.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:

I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.

É correto o que se afirma em: