Questões de Concurso Público FURB - SC 2026 para Assessor Pedagógico
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I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.
É correto o que se afirma em:
I.Aprendizagem cognitiva.
II.Reversibilidade das interações entre sujeito e objeto.
III.Relevância aos processos de equilibração.
É correto o que se afirma em:
(__)A diretriz encaminhada pela Secretaria de Educação contraria o art. 207 da CF/88, pois a supressão das atividades de extensão dos currículos de licenciatura viola o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que vincula a organização curricular das universidades independentemente de orientações externas.
(__)A autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da CF/88 autoriza as universidades a organizarem seus currículos sem qualquer forma de diálogo com instâncias externas, tornando ilegítima qualquer contribuição ou recomendação de órgãos públicos sobre a estrutura dos cursos de graduação.
(__)A assessoria pedagógica, ao elaborar parecer contrário à diretriz da Secretaria, age em conformidade com os princípios constitucionais, desde que fundamente sua posição na autonomia universitária e na indissociabilidade, articulando-os ao Projeto Pedagógico de Curso e ao Plano de Desenvolvimento Institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(Brasília, 2012, p. 02 − Parecer CNE/CP n.º 08, de 30 de maio de 2012).
A Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, sustentada por este Parecer, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Com base neste Parecer e nesta Resolução, é correto afirmar que o objetivo da Educação em Direitos Humanos é: