Questões de Concurso Público Câmara de Joinville 2026 para Procurador
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(__)Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
(__)Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
(__)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
(__)A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país da nacionalidade do herdeiro, independentemente da natureza ou da situação dos bens deixados.
(__)Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: