Questões Câmara de Joinville 2026 para Controlador Interno

Q4275041

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275041 Legislação Federal

A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Em caso de negativa de acesso à informação, o requerente deverá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, recaindo a competência para deliberação em primeira instância recursal diretamente à Controladoria-Geral da União (CGU).

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.

A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência de rol taxativo de autoridades − como o Presidente da República e Ministros de Estado −, admitindo-se a delegação dessa prerrogativa, no âmbito do Poder Executivo, apenas aos secretários-executivos ou autoridades equivalentes.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação pela autoridade competente, sendo de até 25 anos para as ultrassecretas, 15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.

A garantia de restrição de acesso a informações relativas à vida privada é oponível aos órgãos de controle interno, operando como cláusula de reserva que suspende o compartilhamento de dados em procedimentos de apuração de irregularidades em que o titular da informação esteja envolvido.

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