Questões Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Ouvidor

Q3826994

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826994 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, nem sequer o suplemento dos princípios gerais de direito.

Transitada em julgado a sentença condenatória penal, somente pode promover a execução, no juízo cível, para a reparação do dano, o ofendido, mesmo que já falecido.

Conforme o CPP, a ação penal poderá ser pública, privada, exclusiva ou coletiva.

A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá aguardar até que algum cidadão se dirija à delegacia para confecção do boletim de ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Ouvidor

Foi encontrada 1 questão