Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
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I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.
III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.
IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.
É correto o que se afirma em:
(__)Produtos obtidos por engenharia genética são submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.
(__)É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa.
(__)Empresas que realizam exportação devem obrigatoriamente pagar taxas para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Para microempresas, que têm mais unidades fabris, a taxa para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle é cobrada uma única vez.
II.Os estabelecimentos deve ser fiscalizados de forma a garantir que todas as unidades atendam aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Vigilância Sanitária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo.
(__)Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.
(__)Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A Agência atua como entidade administrativa independente.
II.A Agência não pode, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde.
III.Compete à Agência atuar quando houver indícios da ocorrência de infrações mediante aumento injustificado de preços dos bens e serviços relacionados à sua área de competência.
É correto o que se afirma em:
(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual.
É correto que se afirma em:
(__)Quando uma situação de alto risco sanitário é identificada, a empresa interessada deve comunicar à Anvisa em até 24 horas após a ciência, a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor.
(__)A determinação de recolhimento de alimentos pela Anvisa é realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União e somente após a publicação, será emitida notificação à empresa para dar ciência da medida preventiva publicada e instruções sobre o procedimento necessário.
(__)Para o Relatório Inicial de Recolhimento, a petição deve ser protocolada em até 72h a partir da ciência da necessidade de recolhimento, seja por iniciativa da própria empresa ou por determinação da Anvisa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.As farmácias que apenas elaborem preparações magistrais e oficinais não precisam de licença para a área de alimentos.
II.As preparações oficinais não precisam de prescrição de profissional habilitado para serem preparadas.
III.Todas as preparações magistrais necessitam de prescrição médica.
É correto o que se afirma em:
I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
É correto o que se afirma em:
I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.
II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.
III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.
É correto o que se afirma em:
(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: