Q3653553Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, estabelece
diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da
infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que
configura simultaneamente infração disciplinar punível
com demissão e crime contra a administração pública.
Considerando as regras de prescrição estabelecidas na
legislação municipal:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Q3653554Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Programa de Reabilitação Profissional do Município de
Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, a composição mínima obrigatória desta
equipe inclui: