Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Técnico em Edificações

Q3578375

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |

Q3578375 Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

Férias; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração.

Férias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.

Férias; exercício de cargo em comissão apenas no Município; treinamento regularmente instituído; júri; e licenças apenas à maternidade e saúde.

Férias; exercício de cargo em comissão; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; e licenças somente quando superiores a 30 dias.

Férias; exercício de cargo político; atividade política; licença-prêmio; e afastamentos por cumprimento de pena judicial.

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