Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal do Procon

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Q4237620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4237621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C