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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II
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Q3580082

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580082 Direito Tributário

Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.

(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

V − V − F − V.

F − F − V − F.

F − V − F − F.

V − F − F − V.

F − V − V − V.

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Q3580085

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580085 Direito Tributário

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros dados: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A execução fiscal pode ser movida contra o devedor, mas não contra o fiador, o espólio ou sucessores a qualquer título.

A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.

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Q3580086

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580086 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

Alternativas

Legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro e não confisco.

Isonomia, economia processual, contraditório, publicidade, cooperação e devido processo legal.

Humanidade, irretroatividade, intervenção mínima, isonomia e legalidade.

Celeridade, aproveitamento, lisura, moralidade e anualidade.

Legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e especialização.

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Q3580087

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580087 Direito Tributário

No tocante às obrigações tributárias principais e acessórias, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe:

"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."

Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende de seu conteúdo pecuniário.

A multa tributária é obrigação acessória.

Assim como no Direito Civil, a existência da coisa acessória pressupõe a existência da obrigação principal.

A obrigação tributária acessória é sempre uma obrigação de dar, de pagar um valor.

A obrigação tributária principal é uma obrigação de fazer ou não fazer.

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Q3580088

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580088 Direito Tributário

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.

A Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.

Em matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.

As competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3580091

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580091 Direito Tributário

Levando-se em conta que a extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário são modalidades que não se confundem, assinale a alternativa que traz corretamente modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional:

Alternativas

Pagamento, consignação em pagamento, decadência, anistia, e reclamações e recursos administrativos.

Moratória, pagamento, transação, remissão, decadência e concessão de liminar em ação judicial.

Isenção, compensação, remissão, prescrição e depósito do montante integral na via judicial.

Compensação, parcelamento, remissão, anistia, decadência, pagamento, isenção e moratória.

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e consignação em pagamento.

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Q3580093

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580093 Direito Tributário

Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.

A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.

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Q3580094

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580094 Direito Tributário

A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).

Cabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

A repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.

Cabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Cabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3580100

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580100 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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