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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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Q3580304

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

Alternativas

Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.

Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades

Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.

Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.

Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.

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Q3580307

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

Alternativas

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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Q3580321

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

Alternativas

Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.

Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.

Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.

Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.

Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

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