Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Engenheiro Sanitarista

Q3576022

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576022 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:

Realizar perícias ambientais em processos judiciais.

Atuar como órgão executor da fiscalização federal.

Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.

Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.

Executar políticas públicas federais na área ambiental.

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Q3576028

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576028 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é um conjunto de órgãos e entidades da administração pública, em diferentes níveis de governo, responsáveis pela implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981). A estrutura do Sisnama visa garantir a gestão integrada e descentralizada dos recursos naturais e a coordenação das ações de proteção ambiental. Com base na composição do Sisnama, assinale a alternativa correta sobre os órgãos executores desse sistema:

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ibama atuam como órgãos executores do Sisnama, com o ICMBio voltado para a gestão das unidades de conservação e o Ibama responsável por fiscalizar e licenciar atividades de impacto ambiental em todo o território nacional.

Além do Ibama e ICMBio, o Sisnama inclui como órgãos executores as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, as Superintendências de Meio Ambiente e as entidades municipais, permitindo a descentralização e articulação entre diferentes níveis de governo para a implementação de políticas ambientais.

O Ibama é o único órgão executor do Sisnama, sendo responsável por todas as ações de fiscalização e implementação das políticas ambientais em âmbito federal.

A execução das políticas ambientais no Sisnama é realizada unicamente pelo Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente, que são responsáveis pela coordenação das atividades de preservação e conservação no âmbito federal.

O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente são órgãos executores do Sisnama, mas a implementação das ações ocorre de forma centralizada e sem a participação das entidades estaduais e municipais de meio ambiente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Engenheiro Sanitarista

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