Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
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I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei: