Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS

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Q3837869 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária municipal:

I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3837875 Direito Financeiro
De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E