A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.