De acordo com a Lei n.° 1458/2014, em seu art.38, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades em consonância com o programa de formação estabelecido pela administração. Essas atividades serão realizadas por meio de:

I.reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço.
II.divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução.
III.discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo.
IV.utilização de rodízio e de outros métodos de formação continuada em serviço, adequados a cada caso.

É correto o que se afirma em:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III.A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos.

É correto o que se afirma em:

Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos: 

Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura: