Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta: 

Sobre a concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Acerca da temática servidores públicos, assinale a alternativa correta: 

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta: 

No exercício de suas funções, os servidores públicos devem adotar condutas compatíveis com os princípios da ética profissional e da administração pública. Considerando um cenário em que um servidor é convidado a participar de uma reunião com representantes de empresas privadas interessadas em participar de uma licitação para fornecimento de bens à câmara, qual das ações a seguir está mais alinhada aos princípios éticos e às normas que regem a conduta no serviço público?