Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Advogado Público
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230331
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade é um dos temas mais
importantes no âmbito do Direito Constitucional. Sobre
esse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230336
Direito Constitucional
A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006,
regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e
disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou
do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula
vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato
administrativo que contrariar o enunciado da súmula,
assinale a alternativa correta: