Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Advogado Público

A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.

O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão. 

O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.

O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.

Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.