Por concurso público de provas e títulos.

Por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.

Por ato dos representantes das Secretarias Municipais às quais a instituição estiver vinculada.

Por indicação do chefe do Poder Legislativo.

Por indicação do chefe do Poder Executivo.

Objeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

Forma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

Finalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.

Competência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.

Motivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

F, F, V, F.

V, F, V, F.

F, V, F, F.

Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.

Princípio da continuidade do serviço público tem fundamento de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.

Pelo princípio da motivação, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

Princípio da probidade é a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.

Princípio da razoabilidade é, pois, garantia do cidadão de ver-se processado segundo a vontade da lei que fora estudada e discutida previamente pelos mandatários do povo, deputados e senadores, assim, feita sem o "calor" de algum caso de comoção nacional.

Promoção é um ato unilateral da administração pública e o candidato não tem obrigação de assumir o cargo.

Reintegração é um ato vinculado, ou seja, obrigatório para administração e para o servidor, independente da estabilidade dele. Se o cargo estiver ocupado, deverá exercer suas atribuições como excedente até ocorrência de vaga.

Readaptação é uma forma de provimento em cargo público, é o retorno à atividade do servidor aposentado. Existem duas possibilidades de ocorrer: de ofício e a pedido.

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em caso de reintegração do anterior ocupante do cargo.

Reversão é a forma de provimento derivado que trata do retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Logo, deve ser a um cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

Quanto à esfera da ação: federais, estaduais, distritais e municipais.

Quanto à situação cadastral: singulares, quando integrados em um só agente; e coletivos, quando compostos por vários agentes.

Quanto à estrutura: simples ou unitários e compostos. Os órgãos compostos são constituídos por vários outros órgãos.

Quanto à composição: centrais, que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual, distrital e municipal; e locais, que atuam em parte do território.

Quanto à pessoa federativa: são os que representam os poderes do Estado - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Através do poder hierárquico, a Administração pode expedir atos normativos.

O poder vinculado permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Poder normativo é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Poder disciplinar é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Poder discricionário é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.