Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

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Q1802055
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802055 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
Alternativas
Respostas
1: E
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