Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.