Questões de Concurso Público FURB - SC 2019 para Advogado
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Q1169463
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência: