Questões de Concurso Público FURB - SC 2019 para Advogado

Foi encontrada 1 questão

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |
Q1169463 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:
Alternativas
Respostas
1: D