Questões Prefeitura de Cajueiro - AL 2026 para Professor (6º ao 9º ano) - Geografia

Q4379442

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com tratados internacionais de proteção à infância. A partir dessa perspectiva, analise as afirmativas sobre os princípios que fundamentam o ECA e assinale a alternativa correta:

O princípio da prioridade absoluta estabelece que somente o Estado possui responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, excluindo a participação da família e da sociedade.

O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento reconhece crianças e adolescentes como indivíduos plenamente autônomos, dispensando proteção diferenciada em decisões judiciais e pedagógicas.

O princípio da proteção integral restringe-se à garantia do acesso à educação formal, não abrangendo aspectos psicológicos, morais e sociais do desenvolvimento humano.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que decisões institucionais, familiares e estatais devem priorizar condições que favoreçam o desenvolvimento integral, considerando a proteção física, emocional, social e educacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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