Determinado servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, pratica ato que observa, em toda a sua extensão formal, os requisitos previstos em lei, revelando-se, todavia, dissociado dos valores de honestidade, boa-fé e lealdade institucional exigidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público. Diante da distinção doutrinária consagrada entre ética, moral e legalidade no âmbito da gestão pública, assinale a alternativa correta:

No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta: