Questões de Concurso Público UTFPR 2023 para Assistente de Alunos
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Q2352003
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios
e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva
de inclusão de pessoas com deficiências ou com
mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes
estão contidos no Decreto no
5.296/2004 – que
regulamenta as Leis no 10.048, de 8 de novembro de
2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem
ser atendidos com prioridade. Neste sentido,
passamos às seguintes considerações:
I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).
Assinale a alternativa correta.
I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).
Assinale a alternativa correta.
Q2352005
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As entidades e os órgãos da Administração
Pública Federal de educação direta e indireta são
responsáveis por manter ações e serviços que
viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com
deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº
3298/1999, em seu art. 4º
, é considerada pessoa com
deficiência a que se enquadra em determinadas
categorias. Neste sentido, assinale a alternativa
correta.
Q2352009
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº
5.296/2004 estabelece normas e
critérios para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a
partir das limitações e incapacidades para o
desenvolvimento de atividades. Considera-se, para efeito deste Decreto, pessoa portadora de deficiência
a que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividades e se enquadra em
algumas categorias. Em relação às pessoas com
deficiência mental, o Decreto descreve aquelas com
“funcionamento intelectual significativamente inferior
à média (...) e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como”:
I. comunicação, saúde e segurança.
II. habilidades sociais, habilidades acadêmicas.
III. cuidado pessoal, lazer, trabalho.
A partir destas considerações, assinale a alternativa correta.
I. comunicação, saúde e segurança.
II. habilidades sociais, habilidades acadêmicas.
III. cuidado pessoal, lazer, trabalho.
A partir destas considerações, assinale a alternativa correta.
Q2352010
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A acessibilidade significa possibilitar a inclusão
de pessoas com deficiência para sua participação nas
atividades da vida social e promover a sua autonomia.
Portanto, além das condições para o acesso e para a
diminuição das barreiras à participação social, são
necessárias adaptações razoáveis. Em relação as
adaptações razoáveis, de que trata a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
assinale a alternativa correta, caso houver.