Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto de Moz - PA 2019 para Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Segundo o Título I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem em vários âmbitos da vida do educando, e deve vincular-se:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela: