Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador
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Q935673
Direito Administrativo
Se o servidor público frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
segundo a Lei Federal N° 8.666/93, ele estará
incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Q935674
Direito Administrativo
O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de
2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços
(SRP) previsto no Art. 15 da Lei No 8.666, de 21 de
junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de
procedimentos para o registro formal de preços,
com objetivo de contratações futuras por parte da
Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Q935676
Direito Administrativo
Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério
da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida determinada garantia da parte contratada.
Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte: