Questões de Concurso Público Prefeitura de Mesquita - RJ 2016 para Guarda Municipal Civil

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Q1215518 Direito Administrativo
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”O texto descreve o princípio constitucional da:
Alternativas
Respostas
1: A