De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de
O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha
para o administrador público, denomina-se
Considerando-se as espécies de atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma, é correto
afirmar que representa ato administrativo, quanto ao conteúdo, o seguinte:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se
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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a
vacância do cargo público decorrerá, dentre outros motivos, por
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constituem indenizações ao servidor
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A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de
poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente
atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários
sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constitui forma de provimento de cargo público a
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O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público após o efetivo exercício por um período de
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