Questões de Concurso Público IF-BA 2016 para Assistente em Administração
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Q625399
Direito Administrativo
Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os
diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e
risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços
Q625400
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
Q625401
Direito Administrativo
Representa característica da permissão de serviço público
Q625402
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
Q625406
Direito Administrativo
De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que
depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato