De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a
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