Questões de Concurso Público UFRB 2015 para Tecnólogo, Gestão Pública
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Q532998
Direito Administrativo
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e
proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de
acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa
aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O
motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o
motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou
imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica
(bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que,
ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da
Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de
aplicação de multa?
Q532999
Direito Administrativo
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos
administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo.
No curso do processo a Administração pode-se valer-se de qualquer prova contra servidor público de que a autoridade
processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo, como verdade material ou liberdade
na prova. Este princípio autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a reaparição da prova ou a nova
prova conduz o julgador da segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente. Quanto aos
recursos administrativos previsto na Constituição e na Lei 9.784/99, podemos afirmar o seguinte:
Q533000
Direito Administrativo
Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma
acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a
elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do
processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte
instauração:
Q533003
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência
constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de
Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem
ser observados:
Q533004
Direito Administrativo
A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas
durante a execução do contrato, sem necessidade de autorização judicial. Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá aplicar as seguintes sanções: