Questões de Concurso Público UEG 2015 para Assistente de Gestão Administrativa - Geral

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.